TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

Bem-vindo à Plataforma Cambyou.

A seguir apresentamos a você os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam a Plataforma Cambyou ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Plataforma Cambyou, sobretudo a contratação dos serviços oferecidos, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1.     FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA CAMBYOU

1.1.     A Plataforma Cambyou oferece soluções e facilidades para você realizar operações de câmbio em papel moeda, cartão pré pago e/ou remessa dos valores ao exterior e ingresso de valores do exterior,sendo essa última finalizada de forma off-line por meio serviços prestados pela DIBRAN DTVM, empresa autorizada a operar no mercado cambial pelo Banco Central.

1.1.1.     Realizando uma transferência ao exterior de forma online, o USUÁRIO assume que estará fazendo com a finalidade específica de manutenção de residentes no Exterior ou disponibilizando os seus próprios recursos em outro país, conforme classificado pela legislação aplicável. Todas as demais operações que não se enquadrarem nessas finalidades serão encaminhadas via formulário disponível na plataforma CAMBYOU e estarão sujeitas a análise e aprovação para serem finalizadas de forma off-line;

1.2.     Para utilizar as funcionalidades da Plataforma Cambyou, o USUÁRIO deverá criar uma Conta de Acesso.

1.2.1.     Após envio dos dados solicitados no formulário de cadastro, o USUÁRIO receberá um e-mail para validação de sua Conta de Acesso.

1.3.     A DIBRAN DTVM poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Plataforma Cambyou a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio aos USUÁRIOS.

1.4.     A CAMBYOU possui a faculdade de se recusar a conceder, bloquear ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, outras políticas ou qualquer documento legal da CAMBYOU e da DIBRAN DTVM, disponibilizado na Plataforma Cambyou.

1.5.     O USUÁRIO possui o tempo máximo de 15 (quinze) minutos para concluir sua reserva de valores na Plataforma Cambyou, sendo apresentado um cronometro no canto superior direito da tela. Expirado o prazo, o USUÁRIO deverá efetuar uma nova cotação.

1.6.     Efetuado o pedido, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (duas) horas para efetuar o pagamento, caso contrário a operação é cancelada automaticamente, devido à variação cambial ao longo do dia. Enviaremos a notificação de cancelamento no endereço de e-mail cadastrado.

1.7.     A moeda estrangeira solicitada em espécie será disponibilizada entre as opções a seguir, de acordo com a escolha do USUÁRIO:

a)     Entrega em domicílio, restrito somente para região da Capital de São Paulo. É permitido agendar a data entre segunda a sexta, o período entre manhã (8:00 ao 12:00) e tarde (12:00 às 18:00) mediante pagamento do valor do frete respectivo, indicado no resumo da compra, podendo por motivos de força maior ocorrer fora do horário e dia estipulados.

b)     Caixa eletrônico da CAMBYOU (disponível apenas para Dólar Americano e Euro), devendo o USUÁRIO digitar o código de segurança recebido para liberar o saque, limitado ao valor máximo equivalente a USD 3.000,00 (três mil dolares americanos).

c)     Retirada na Loja.

1.8.     A DIBRAN DTVM somente disponibilizará a moeda estrangeira solicitada ou enviará os fundos a conta bancária internacional ou nacional, após recebimento da confirmação do seu pagamento.

1.9.     Após o efetivo pagamento, o USUÁRIO receberá um e-mail contendo o comprovante da operação contratada e o respectivo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO.

1.10.     Optando pela retirada nos Caixas eletrônicos da CAMBYOU o USUÁRIO terá 2 dias úteis para fazer a retirada do seu papel moeda. Caso esse prazo de 2 dias úteis não seja cumprido peloUSUÁRIO, a DIBRAN DTVM irá efetuar a operação reversa, comprando os dólares e/ou euros do cliente na taxa PTAX de compra do dia da operação, divulgada pelo Banco Central do Brasil, e abatendo o imposto IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 0,38%, retornando a moeda nacional ou na conta de origem dos recursos ou via ordem de pagamento para depósitos em dinheiro, deduzindo os custos cobrados pela instituição financeira.

1.11.     Para contratações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o USUÁRIO deverá informar o código verificador recebido via SMS no número de telefone celular indicado no cadastro, e enviar por meio de upload na página, os seguintes documentos:

a)     Se pessoa física:

(i)     Cópia simples do RG, CPF ou CNH;

(ii)     Cópia simples do comprovante de endereço (até 3 meses), e

(iii)     Cópia simples da Declaração Completa de Imposto de Renda e recibo de entrega.

b)     Se pessoa jurídica:

(i)     Cópia simples do contrato social consolidado;

(ii)     Cópia simples do último balanço;

(iii)     Cópia simples do faturamento dos últimos 12 meses (assinado pelo contador), e

(iv)     Cópia simples do comprovante de endereço (até 3 meses).

1.12.     Nas operações de transferência é responsabilidade do USUÁRIO informar corretamente o valor, dados do destinatário e o número da conta bancária de destino dos recursos, não se responsabilizando a DIBRAN DTVM, tampouco a CAMBYOU, caso a operação não seja processada no prazo indicado, por erro nas informações, ou então, que os valores sejam transferidos à uma conta bancária informada erroneamente e não seja possível a recuperação dos valores. No caso de reenvio da ordem causados por dados incorretos informado pela USUÁRIO, será cobrado uma taxa de US$ 30, na taxa PTAX de compra do dia da operação.

2.     RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

2.1.     Os USUÁRIOS comprometem-se a adotar um comportamento ético e respeitoso ao fazer uso da Plataforma Cambyou, o que inclui:

2.1.1.     Utilizar apenas recursos de origem lícita, que constam da sua declaração de imposto de renda e registros contábeis.

2.1.2.     Respeitar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a Administração Pública Nacional e estrangeira.

2.1.3.     Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela CAMBYOU para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a CAMBYOU se reserva ao direito de suspender ou cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

2.1.4.     Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados.

2.1.5.     Manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer outro mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contar os canais de atendimento disponíveis.

2.1.6.     Adotar senha forte com 6 (seis) números, além de não utilizar sequências obvias ou de fácil dedução. Em adição, o USUÁRIO não deve reutilizar sua senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.

2.1.7.     Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.

2.1.8.     Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

2.1.9.     Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma Cambyou, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A Plataforma Cambyou não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos (exceto o link de pagamento fornecido pela PAYMEE BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A do pedido realizado e ativação de cadastro) e desta forma, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.

2.1.10.     Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da CAMBYOU, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis. Da mesma forma, os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na Plataforma Cambyou, em especial suas marcas e layout do ambiente, caso tenham sido expressamente autorizados pela CAMBYOU neste sentido.

2.1.11.     Não acessar áreas de programação do Plataforma Cambyou, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.

2.1.12.     Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das ferramentas da Plataforma Cambyou e de suas funcionalidades.

2.1.13.     Não utilizar softwares spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

2.2.     As funcionalidades que compõem a Plataforma Cambyou são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela CAMBYOU ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a Plataforma Cambyou.

2.3.     A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma Cambyou em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CAMBYOU a direito de terceiro.

2.4.     Na incidência de danos à CAMBYOU ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da CAMBYOU, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

2.4.1.     O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

3.     ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

3.1.     A Plataforma Cambyou e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, comprometendo-se a CAMBYOU a: (i) exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e (ii) empregar os recursos necessários, sempre considerando o estado da técnica disponível, para preservar a privacidade e a segurança dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na Plataforma Cambyou.

3.2.     A CAMBYOU envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma Cambyou. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

3.2.1.     Se isso ocorrer, a CAMBYOU fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma Cambyou o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

3.2.2.     Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma Cambyou por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

3.3.     O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da CAMBYOU tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso da Plataforma Cambyou permanecer fora do ar, independente da motivação.

3.4.     A CAMBYOU não se responsabiliza:

3.4.1.     Por transferências realizadas a destinos indesejados ou em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do USUÁRIO.

3.4.2.     Por quaisquer problemas, bugsglitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da Plataforma Cambyou.

3.4.3.     Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma Cambyou, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

3.4.4.     Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados na Plataforma Cambyou, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado.

3.4.5.      Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

 

4.     POLÍTICA DE CANCELAMENTO E ESTORNO

4.1.     A DIBRAN DTVM irá cancelar a operação e estornar os valores recebidos via transferência bancária descontadas as tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira para a conta de origem dos recursos ou via ordem de pagamento para depósitos em dinheiro nas seguintes situações:

(i)     Pagamentos realizados por contas de titularidade diferente do cadastro do pedido;

(ii)     Depósitos em espécie acima de R$10.000,00;

(iii)     Pagamentos após o prazo estipulado de 2h após pedido realizado;

(iv)     Pagamentos de valores diferentes do proposto;

 

5.     PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

5.1.     A CAMBYOU possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma Cambyou, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso e pode ser acessada pelo link encontrado em seu rodapé.

5.2.     Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

6.     DISPOSIÇÕES GERAIS

O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 18:00 horas, exceto feriados nacionais:

a)     Telefone: (11) 3121-2020;

b)     Formulário online “Atendimento”;

c)     WhatsApp: (11) 95131-9000;

d)     E-mail: suporte@cambyou.com.br.

6.1.     Os USUÁRIOS poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio na Plataforma Cambyou, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.

6.2.     Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CAMBYOU se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso à Plataforma Cambyou.

6.2.1.     Ocorrendo atualizações neste documento ou na Política de Privacidade, a CAMBYOUnotificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis na Plataforma Cambyou ou pelos meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO.

6.3.     Ao navegar pela Plataforma Cambyou e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o USUÁRIO se mantenha atualizado.

6.4.     A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

6.5.     Caso alguma disposição destes Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade publicadas na Plataforma Cambyou for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

6.6.     O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos e Condições de Uso.

6.7.     A Plataforma Cambyou tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

7.     LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

7.1.     Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro do domicílio do USUÁRIO, nas relações mantidas com Usuários Pessoa Física, ou o Foro da Comarca de São Paulo em São Paulo, nas relações mantidas com Usuários Pessoa Jurídica para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

8.     REGISTRO PÚBLICO

8.1.     Estes Termos e Condições de Uso estão registrados no 7º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o número 1.972.612 em 31/01/2018.

9.     GLOSSÁRIO

9.1.     Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Bugs: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função.

CAMBYOU: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária da Plataforma Cambyou, a CAMBYOU TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.816.827/0001-36, com sede na Avenida Ipiranga, n º 318, Bloco A, conjunto 802, sala 2, República, São Paulo, SP, CEP 01046-010.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO cadastrado que permite o acesso às funcionalidades exclusivas do Plataforma Cambyou, que é definida pelo nome de usuário e senha.

Crawler/Spider: Programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

DIBRAN DTVM: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a Empresa autorizada a operar no mercado cambial pelo Banco Central, DIBRAN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.280.490/0001-84, com sede na Avenida Ipiranga, n º 318, Bloco A, 8º andar, Conjunto 802 e 9º andar e Conjunto 901, República, São Paulo, SP, CEP 01046-010.

GlitchesCondições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função, sem causa explícita, e, que, podem ocasionar em vantagem indevida.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da Plataforma Cambyou.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Usuário: Pessoas, físicas ou jurídicas, que acessam ou interagem com os serviços oferecidos pela Plataforma Cambyou ou que possua Conta de Acesso.

Atualização: 10 de Janeiro de 2018.